Em primeiro lugar a nossa constituição deixa bem claro no seu Art. 20:
Art. 20. São bens da União:
.....
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
....
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Tem como uma Lei ordinária alterar a nossa Constituição ???
Em segundo lugar e não menos importante, o que está sendo discutido não é a propriedade do petróleo encontrado no pré-sal, todo petróleo encontrado em solo Brasileiro é da UNIÃO, sempre foi e espero que sempre será.
A discussão é em relação ao ROYALTIES.
Os ROYALTIES são uma compensação financeira que as empresas que exploram e produzem petróleo precisam pagar ao Estado/município.
Quem paga os ROYALTIES são as empresa que exploram, ou seja, PETROBRÁS, REPSOL, ESSO, ETC...
Essa taxa, "teoricamente" deve ser usada para melhorias no Estado/Município e investimentos em infra-estrutura para suportar tal exploração (estradas, portos, desenvolvimento, etc..)
Com a emenda, os Estados/Municípios produtores vão ter que custear e dar suporte a toda exploração sem receber contrapartida compatível.
A Eletrobrás paga ROYALTIES ao Paraná por conta da ITAIPU, a Vale paga ROYALTIES a Minas Gerais por exploração de minério, etc... Porque o Rio de Janeiro não pode receber ROYALTIES das empresas com concessão para explorar o petróleo em seu território?
Como o próprio título diz, sou apenas um leigo no assunto.
Mas ignorante eu não sou.
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IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
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§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Tem como uma Lei ordinária alterar a nossa Constituição ???
Em segundo lugar e não menos importante, o que está sendo discutido não é a propriedade do petróleo encontrado no pré-sal, todo petróleo encontrado em solo Brasileiro é da UNIÃO, sempre foi e espero que sempre será.
A discussão é em relação ao ROYALTIES.
Os ROYALTIES são uma compensação financeira que as empresas que exploram e produzem petróleo precisam pagar ao Estado/município.
Quem paga os ROYALTIES são as empresa que exploram, ou seja, PETROBRÁS, REPSOL, ESSO, ETC...
Essa taxa, "teoricamente" deve ser usada para melhorias no Estado/Município e investimentos em infra-estrutura para suportar tal exploração (estradas, portos, desenvolvimento, etc..)
Com a emenda, os Estados/Municípios produtores vão ter que custear e dar suporte a toda exploração sem receber contrapartida compatível.
A Eletrobrás paga ROYALTIES ao Paraná por conta da ITAIPU, a Vale paga ROYALTIES a Minas Gerais por exploração de minério, etc... Porque o Rio de Janeiro não pode receber ROYALTIES das empresas com concessão para explorar o petróleo em seu território?
Como o próprio título diz, sou apenas um leigo no assunto.
Mas ignorante eu não sou.
3 comentários:
Boa! Essa covardia contra o Estado do Rio de Janeiro não pode acontecer. O Rio é o maior produtor de petróleo do país, disparado.
Concordo com suas palavras Rodolfo. Seria mais plausível se dividissem todos os royalties entre os Estados sobre toda a exploração dentro do território nacional.
É fato que e está bem está claro que o valor deve continuar sendo repassado ao Rio de Janeiro.
Mas chega a ser vergonhoso ver o governador chorando igual uma menininha, informando que o estado irá falir sem este dinheiro.
Parem para analisar só no ano passado faturamos 7bi Agora eu pergunto aonde está essa grana? As favelas só aumentam,as ruas estão cada vez com mais buracos,não temos segurança e nosso sistema de saúde funciona sempre no limite...Tem alguém mamando , por isso o olho grande do resto do país.Tem mais gente querendo esta molezinha.
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